quarta-feira, 17 de agosto de 2011

CNJ cria comissão para estudar segurança de juízes

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, assinou nesta terça-feira (16/8) portaria instituindo no âmbito do CNJ uma Comissão Extraordinária para estudar e propor uma política nacional de segurança institucional da magistratura. A comissão será presidida pela corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon.
A Portaria 80, estabelecendo a Comissão Extraordinária, foi assinada um dia após a criação da Comissão de Juízes designada pelo ministro Peluso para acompanhar as investigações do assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, ocorrido no último dia 12 em Niterói (RJ).
Conforme publicado pela ConJur, a juíza Patricia Acioli foi atingida por 15 tiros na semana passada. De acordo com informações da família, ela já vinha recebendo ameaças. Ela era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, e tinha uma atuação forte no combate a milícias, grupos de extermínio e máfias que controlam a venda de combustíveis e o transporte clandestino na região.
Além de propor uma política nacional de segurança institucional da magistratura, caberá à Comissão Extraordinária sugerir medidas para a concretização da mesma. A Comissão tem prazo de 30 dias para apresentar relatório inicial circunstanciado com as sugestões que entender pertinentes.
Integram a Comissão os conselheiros do CNJ José Roberto Neves Amorim, Silvio Luis Ferreira da Roch, Gilberto Valente Martins e Jefferson Kravchychyn.
O caso
A juíza Patrícia Acioli julgava processos referentes a casos que envolviam quadrilhas perigosas. Ela estava ao volante de seu Fiat Idea quando foi surpreendida por homens de toucas ninja, em duas motos e dois carros. Eles deram ao menos 15 tiros de pistolas calibre 40 e 45 contra a juíza, que morreu no local.
Entre as decisões de Patrícia está a prisão de policiais militares de São Gonçalo que sequestravam traficantes e, mesmo depois de matá-los, entravam em contato com familiares e comparsas exigindo dinheiro para soltura. A juíza Patrícia também decretou a prisão preventiva de PMs acusados de forjar confrontos com bandidos, mortos durante a abordagem. A juíza já teria recebido várias ameaças de morte.
Repercussão
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou na segunda-feira (15/8) que o assassinato da juíza Patrícia Acioli, em Niterói, é extremamente grave. Segundo ele, o fato é simbólico e tem repercussão sobre todas as autoridades que combatem o crime.
Gilmar Mendes também disse o assassinato tem efeitos sobre várias autoridades. “Isso provoca um temor generalizado”, disse. “Isso tem um caráter simbólico, que é agredir autoridades que estão reprimindo crimes”, reforçou.
Em nota conjunta, os presidentes da AMB e da Amaerj, desembargadores Nelson Calandra e Antonio Cesar Siqueira, respectivamente, afirmam que "a magistratura nacional empenhará incessantes esforços na resolução desse crime e na punição dos culpados. Outrossim, os magistrados brasileiros nunca se curvaram e nem se curvarão a qualquer tipo de ameaça a sua atuação profissional".
A OAB do Rio de Janeiro também divulgou nota de solidariedade à família da juíza além de se manifestar no sentido de que haja a "cabal apuração dos fatos e a punição exemplar dos culpados de um crime que atinge os fundamentos do Estado".
A Associação Nacional dos Membros do Minsitério Público (Conamp), por meio de nota, exigiu celeridade na apuração do crime e na busca pelos culpados. A entidade disse que espera medidas urgentes “para resguardar a integridade física e a vida dos magistrados, promotores e procuradores e de seus respectivos familiares”.
Diversas outras categorias de classe e autoridades se manifestaram sobre a morte da juíza e sobre a necessidade do Estado brasileiro oferecer melhores condições de segurança para os magistrados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Dilma se aproxima de classe política para enfrentar problemas econômicos

Foto: Reprodução de InternetEm reunião com aliados do PSB, PCdoB e PDT, a presidente Dilma Rousseff afirmou estar preocupada com os efeitos que a crise econômica internacional pode causar no Brasil. O encontro ocorreu nesta terça-feira, mas desde esta segunda a presidente vem se reunindo com presidentes e líderes aliados, na tentativa de uma reaproximação com a classe política, para que juntos possam enfrentar os problemas que o país pode ter decorrente da crise global.

Apesar de ter afirmado que acredita que a economia brasileira não vai se estremecer com a situação lá fora, Dilma já tem dado sinais de preocupação.

"Ela voltou a dizer que o Brasil está preparado para enfrentar a crise e o que nos atrapalha um pouco é a desvalorização do dólar",  contou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi à "Reuters".

O líder do PDT na Câmara, Giovanni Queiroz (PA), disse que a presidente comentou que a recessão mais prolongada da Europa "pode trazer problemas para nossas exportações e para o preço das commodities".

A avaliação do governador de Pernambuco e presidente do PSB, Eduardo Campos, é que Dilma utilizou suas energias nos seis primeiros meses para tomar conta da inflação e formatar programas do governo, e agora é preciso dialogar "para fora, com o Congresso, com os prefeitos e com os governadores".

A classe política considera que a dificuldade de relacionamento com a presidente é fruto da falta de diálogo entre eles.

terça-feira, 16 de agosto de 2011

Esboço- Ítem a) dos Estatutos

Esboço- Ítem a) dos Estatutos

(Esboço de documento)
Considerando que:
01- Neste ano de 2011, em Agosto, atravessando o mundo uma crise econômica e político social de cuja memória nos remonta a 1929, a 10 de outubro, e que culminou com a segunda guerra mundial, tendo esta chegado ao fim em 1945;
02 - De 1945 para cá o mundo tem atravessado crise após crise, que evidentemente não foram geradas pelos povos da Terra, porque não votam nem decidem;
03- Preocupados com as tendências políticas dos governos da Terra, que cada vez mais são de decidir de forma mancomunada e articulada com Instituições, Organizações, Partidos políticos, Empresas de todos os tipos, exaurindo as verbas públicas em corrupção;
04- Mesmo sem aparente corrupção, os governos têm apresentado deficientes resultados, provocando conflitos sociais e instabilidade econômica e social, sem jamais terem erradicado a pobreza, o analfabetismo, as doenças mais triviais, apesar das bastantes e infrutíferas ideologias políticas que grassaram pela terra gerando convulsões ideológicas, mortes, perdas irreparáveis;
05- Todos os sistemas políticos desenvolvidos até hoje, sem exceção, após 12.000 anos de história da civilização humana têm criado sistemas que se auto-alimentam nas bases de formação política e têm tido como característica o isolamento do governo do povo;
06- O pagamento de impostos se destina ao beneficio dos cidadãos, tendo todos e cada um destes direito às necessidades tema deste documento, pagas pelo Estado com esses mesmos impostos,

A Confraria Alternativa – COFRAL, nos termos dos seus Estatutos coloca em votação o texto do primeiro questionamento para definição dos rumos a propor à Nação Brasileira e ao mundo:
“Discussão de tendências da humanidade à luz do que se julga serem as suas necessidades”.

Esta missão dividir-se-á em três fases:
  • A primeira, identificar e listar quais as necessidades da humanidade com um alcance de 100 anos, tanto quanto se possa, em boa fé, prever.
  • A segunda, definir as tendências de cada item da listagem
  • A terceira, consolidar o documento definitivo a que se refere o item A dos referidos Estatutos.
Desta forma, a Lista de necessidades da humanidade, a ser submetida à consideração dos Confrades é a seguinte:
A humanidade necessita de:

  1. Paz constante
  2. Alimentação diária balanceada na quantidade necessária de calorias
  3. Plano de saúde e atendimento médico de qualidade
  4. Infra-estruturas e água potável
  5. Educação, incluindo ensino básico, secundário, universitário , mestrado, doutorado
  6. Centros de pesquisa em todos os ramos da ciência
  7. Residência
  8. Segurança e proteção de todos e cada cidadão.
  9. Transportes
  10. Felicidade
  11. Trabalho remunerado
  12. Vida e aposentadoria dignas
  13. Preservação da natureza e do Planeta
  14. Diversão
  15. Atividades comerciais, industriais, de serviços,
  16. Comunicação em todos os meios
  17. Contribuir para a Confederação de forma justa
  18. Um saldo positivo entre os gastos de consumo
  19. Liberdade de pensamento e de expressão
  20. Preservação da integralidade física e moral 
  21. Respeito mútuo e apoio aos menos protegidos
  22. Confraternização e respeito na humanidade e entre sociedades e nações
  23. Esperança num mundo sempre melhor

Segue-se a esta votação, a discussão do que é necessário para que isto seja possível de obter não apenas no Brasil, mas como no mundo

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Anonymous denunciam Rede Globo

O famoso grupo de hackers, conhecido como Anonymous, lançou na internet uma denuncia contra a Globo e o Criança Esperança.
A primeira parte da crítica feita pelo grupo se refere ao valor das doações que aumentaram muito nos últimos anos, algo que varia de 33% a 50%. Esse aumento seria absurdo, afinal a Globo sempre critica quando qualquer imposto ou tarifa pública recebe um acréscimo maior que a inflação, mas quando é a vez dela aumentar os valores, acaba extrapolando e muito à taxa que poderia ser considerada como alta normal. Assim sendo, a emissora carioca devia dar exemplo e não fazer pior do que o governo.
Contudo a crítica mais grave feita pelo grupo se refere ao dinheiro arrecadado pela emissora com a campanha do Criança Esperança. Segundo eles, todo ano a Globo pegaria um recibo do dinheiro doado pelo povo junto a Unesco para usar na dedução do seu imposto de renda, como se a emissora que tivesse doado o dinheiro, dessa maneira ela consegue um abatimento enorme.
Claro que essa manobra é totalmente errada, pois como todo mundo sabe a Globo não desembolsa um centavo para dar a campanha, apenas arrecada dinheiros dos seus telespectadores e passa para a Unesco.
Para piorar, se alguma pessoa que doou dinheiro para ao Criança Esperança ela não pode abater do seu imposto de renda, pois o dinheiro foi dado para uma marca e não para uma entidade beneficente diretamente. Dessa maneira é no mínimo antiético caso a Globo realmente se utilize do dinheiro dos espectadores para pagar suas contas.
Esperamos que a Globo venha a público e explique essa história, caso contrário o Criança Esperança deixará de ser um programa social para ser mais um meio de lucrar usando o jeitinho brasileiro.
Eu não concordo nem discordo com eles.

O futuro próximo... (... é o do próximo)


O futuro próximo...
(... é o do próximo)

Sobre a crise que se iniciou em 2008, já todos sabemos de uma forma ou outra, como começou: Por causa de uns seis bancos de confessa ineficiente administração, e que poderiam ter ido à falência, os governantes dos países mais ricos do planeta, ofereceram-lhes dinheiro dos tesouros nacionais para que não inflacionassem a crise. Os governos ficaram sem dinheiro e agora o pedem emprestado a esses mesmos bancos... É evidente o engodo em que os cidadãos caíram. Perderam o dinheiro e agora pagam de novo para cobrir os empréstimos.

Os bancos agiram em conjunto com as empresas que avaliam o “risco-País”, um índice que mede a capacidade de um país receber investimentos de forma segura para os investidores. Um deles, a Moody’s, rebaixou a lixo A Grécia, depois Portugal e questionou na ordem a Espanha, a Itália, os EUA, a França. Incrível como a amoralidade do capital internacional age primeiro em cima dos governos para que os salvem da crise, e depois os afundam no conceito internacional. Isso apenas se explica de duas formas: os governantes estavam em conluio com os Bancos e as Empresas de avaliação, ou foram ingênuos para não dizer outra coisa.

No histórico da crise – que não houve de fato – em 2008, e até 2011, contabilizam-se movimentos de rua na Grécia, em Portugal, na Espanha, na Inglaterra, na França, no Chile, revoltas na maioria dos países da África do Norte. Parece estar havendo uma convulsão social no mundo inteiro, e certamente muito mais movimentos irão para as ruas. Convulsões sociais são como hidras que se espalham com suas cabeças de tentáculos de serpentes e envolvem todos os escalões da organização social. Generais aderirão aos movimentos, uns prós e outros contra, e o que parece estar realmente em jogo, agora, já não é a crise dos Bancos, nem a posterior crise social. Julgam-se agora as democracias em que vivemos, porque as ações tomadas pelos governos foram completamente inusitadas, inesperadas, atentando contra aquilo a que chamamos de “coisa pública”.

Enquanto a hidra não chega ao Brasil – e chegará – observamos políticos dizerem que a crise será suave por aqui, que a Inglaterra quer limitar a NET via redes sociais, que os EUA declararam a NET como território de guerra, que na Noruega um sujeito de extrema direita provocou incêndios em edifícios públicos e matou quantidades de jovens ligados ao partido trabalhista, assassinam-se juízes no Brasil que defendiam a sociedade contra a corrupção. No mesmo Brasil, descobre-se que havia corrupção nos ministérios dos Transportes, do Turismo, das Forças Armadas, na Prefeitura de Petrópolis, povo e governo com grandes dissidências no Estado do Espírito Santo, e o líder do congresso Sarney pretende desafiar a presidente Dilma. Abílio Diniz queria usar o dinheiro do BNDES para comprar mais uma empresa, que por puro acaso não queria ser vendida...

O que esperamos?

Os mais ricos estão bem. Estão bem relacionados com os Bancos, têm uns bons conceitos agora como bons pagadores, já que conseguiram dividir a sociedade brasileira em duas castas hindus: os bons pagadores e os maus pagadores. O filme de Glauber Rocha “O pagador de promessas” não ganharia a palma de ouro num governo governado por Bancos. ..

Aos remediados, que se julgam ainda ricos, junta-se a classe “c”, agora com outra conotação: dividiram a sociedade brasileira, também sob padrões banqueiros, e temos de AA a CC.. o que não cheira muito bem tais divisões em classes. Não estou certo de que haja uma classe B!

A maior das classes, que é aquela que cata lixo, come em latões de lixo nas cidades, que se esconde, que vive pelas aldeias afastadas das cidades e que come o que planta, trocando vinte quilos de batatas por uma camiseta, ou vendendo o voto para tomar leite, e que quando aparecem e se descuidam lhes batem, prendem ou tascam fogo. Esses não têm internet, não têm como se defender, não têm opinião que possa ser ouvida.

Quando a crise ameaçar a sociedade brasileira, vão dizer que os cidadãos são baderneiros. A polícia sairá para as ruas com seus coturnos frios, suas bombas quentes de gás lacrimogêneo, e os direitos humanos serão esquecidos.

Esqueci de uma classe: a Classe dos deslumbrados! Estes gostam do que gostam e isso lhes é suficiente. Vivem num mundo á parte e apático e temos que respeitar numa sociedade democrática. Não contribuem para a evolução da cultura, e alguns até fazem parte de obras de caridade, dando o que podem numa sociedade em que os governos tiram tudo, até a vontade de ser democrático.

Serão duros os tempos que nos chegam dos grandes escritórios dos maiores bancos do planeta. O capital comprou a moral e a democracia.

Rui Rodrigues

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB

Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito estiveram ontem  10/08 na manifestação apoiando ombro a ombro os Funcionários da OAB. Querendo não só o fim do INCONSTITUCIONAL EXAME DA OAB, mas também que a OAB seja reconhecida como Autarquia Federal e seus funcionários tenham os direito decorrentes!
Funcionários Da OAB-SP Entram Em Greve e o MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO APOIAM !
 Postado no facebook Por:
Marcos Cruz Cruz
 Assunto:

Nº 5664 – RJMB / pc
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.583 – 6 / 210
RELATOR : Ministro MARCO AURÉLIO
RECORRENTE : João Antônio Volante
RECORRIDOS : União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

constitucional. I ― IRREGULAR DELEGAÇÃO À OAB DE PODER REGULAMENTAR PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INEXISTENTE. II ― Exame de ordem. Lei nº 8.906/94, art. 8º, iv. Restrição ao direito fundamental consagrado no art. 5º, XIII, da CF de 1988. Liberdade DE ESCOLHA E LIBERDADE DE EXERCÍCIO. LIMITAÇÃO DE ACESSO A OFÍCIO que se projeta diretamente sobre a liberdade de escolha da profissão. EXIGÊNCIA legal QUE REFOGE À AUTORIZAÇÃO Constitucional e que não se revela compatível com o postulado da concordância prática, com recurso ao princípio da proporcionalidade.
1. A consagração da liberdade de trabalho ou profissão nas constituições liberais implicou na ruptura com o modelo medieval das corporações de ofícios, conduzindo à extinção dos denominados por Pontes de Miranda “privilégios de profissão” e das próprias corporações.
1.2. O direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado na CF de 1988, deve ser compreendido como direito fundamental de personalidade, derivação que é da dignidade da pessoa humana, concebido com a finalidade de permitir a plena realização do sujeito, como indivíduo e como cidadão.
2.3. O inciso XIII, do art. 5º, da CF, contempla reserva legal qualificada, pois o próprio texto constitucional impõe limitação de conteúdo ao legislador no exercício da competência que lhe confere. A restrição ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, portanto, se limitará às “qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
3.4. A locução “qualificações profissionais” há de ser compreendida como: (i) pressupostos subjetivos relacionados à capacitação técnica, científica, moral ou física; (ii) pertinentes com a função a ser desempenhada; (iii) amparadas no interesse público ou social e (iv) que atendam a critérios racionais e proporcionais. Tal sentido e abrangência foi afirmado pelo STF no julgamento da Rp. nº 930 (RTJ 88/760) em relação à locução “condições de capacidade” contida no § 23 do art. 153 da CF de 1967 e reafirmado pelo Plenário da Suprema Corte na atual redação do art. 5º, XIII, da CF (RE 591.511, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.11.09), com a expressa ressalva de que “as restrições legais à liberdade de exercício profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante às qualificações profissionais”, e que “a restrição legal desproporcional e que viola o conteúdo essencial da liberdade deve ser declarada inconstitucional.”
4.5. A Lei nº 8.906/94 impõe como requisito indispensável para a inscrição como advogado nos quadros da OAB a aprovação no exame de ordem. Tal exame não se insere no conceito de qualificação profissional: o exame não qualifica; quando muito pode atestar a qualificação.
5.6. O art. 5º, XIII, da CF traça todos os limites do legislador no campo de restrição ao direito fundamental que contempla. Por isso tem afirmado a jusrisprudência do STF que as qualificações profissionais (meio) somente são exigidas daquelas profissões que possam trazer perigo de dano à coletividade ou prejuízos diretos à direitos de terceiros (fim).
6.7. A inobservância do meio constitucionalmente eleito — das especiais condições estabelecidas pelo constituinte — resvala em prescrições legais exorbitantes, consubstanciando inconstitucionalidade por expressa violação dos limites da autorização constitucional, sem necessidade de se proceder a um juízo de razoabilidade para afirmar o excesso legislativo. Doutrina.
7.8. O direito fundamental consagrado no art. 5º, XIII, da CF assume, sob a perspectiva do direito de acesso às profissões, tanto uma projeção negativa (imposição de menor grau de interferência na escolha da profissão) quanto uma projeção positiva (o direito público subjetivo de que seja assegurada a oferta dos meios necessários à formação profissional). Constitui elemento nuclear de mínima concretização do preceito inscrito no art. 5º, XIII, da CF, a oferta dos meios necessários à formação profissional exigida, de sorte que a imposição de qualificação extraída do art. 133 da CF não deve incidir como limitação de acesso à profissão por parte daqueles que obtiveram um título público que atesta tal condição, mas sim como um dever atribuído ao Estado e a todos garantido de que sejam oferecidos os meios para a obtenção da formação profissional exigida.
8.9. O exame de ordem não se revela o meio adequado ou necessário para o fim almejado. Presume-se pelo diploma de Bacharel em Direito — notadamente pelas novas diretrizes curriculares que dá ao curso de graduação não mais uma feição puramente informativa (teórica), mas também formativa (prática e profissional) — que o acadêmico obteve a habilitação necessária para o exercício da advocacia. A sujeição à fiscalização da OAB, com a possibilidade de interdição do exercício da profissão por inépcia (Lei nº 8.906/94, art. 34, XXIV c/c art. 37, § 3º), se mostra, dentro da conformação constitucional da liberdade de profissão, como uma medida restritiva suficiente para a salvaguarda dos direitos daqueles pelos quais se postula em juízo, até mesmo porque tal limitação se circunscreve ao exercício, sem qualquer reflexo sobre o direito de escolha da profissão. De qualquer modo, nada impede que a OAB atue em parceria com o MEC e com as IES, definindo uma modalidade mais direcionada de qualificação profissional que venha a ser atestada pelo diploma.
9.10. A exigência de aprovação no exame de ordem como restrição de acesso à profissão de advogado atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988.
10.11. Parecer pelo parcial provimento do recurso extraordinário.

Nova Guernica (uma visão sobre o momento atual da humanidade)

Nova Guernica
(uma visão sobre o momento atual da humanidade)

Picasso retratou num de seus quadros mais famosos o bombardeio de uma pequena cidade de Espanha pelas forças aliadas de Hitler e Francisco Franco contra os patriotas espanhóis. Nesse ataque, a Alemanha experimentava os poderes de sua aviação, como treino para a segunda guerra mundial. O quadro é forte e retrata a trucidação de corpos. Na internet podemos ainda ver fotos de crianças, com cartazes numerados em seus corpos para identificação. Morreram muitas crianças, todas inocentes. Suas vidas acabaram naqueles dias enquanto se divertiam nas ruas, ou iam na padaria comprar uns pães para casa. Vidas ceifadas num estalar de dedos de quem queria o poder, não importava como. A Igreja Católica de então, era dirigida por Pio XII que,sabemos, se omitiria anos depois, entrevistando-se com Hitler e não tomando posição firme e insistente contra o Holocausto e contra a guerra provocada por Hitler. Pelo contrário, a Igreja Católica apregoava a conformação. Todos os fiéis deveriam ser bons, enquanto os maus declaravam a guerra. Uma postura conservadora e útil para os conformados. Muitos desses conformados foram para a guerra, porque não foi parada no início por comodismo. O quadro Guernica, de Picasso, é um grito de inconformismo. A segunda guerra mundial começou, em parte, pela alta indenização imposta ao Kaiser Guilherme II da Alemanha, em Versailles, após a derrota de 1918.

Passados cerca de 70 anos, vemos o mundo novamente á beira da instabilidade. Em 1973, apareceu a primeira crise do petróleo. Foi a primeira grande crise depois da segunda guerra mundial. Entre crises após crises, chegamos a 2008 e o mundo financeiro começou a se desestabilizar de forma mais séria. O motivo principal da Instabilidade foi a quebra do banco Lehman Brothers nos EUA,mas, em poucas semanas, a crise norte-americana já atravessava o Atlântico: a Islândia estatizou o segundo maior banco do país, que passava por sérias dificuldades. As mais importantes instituições financeiras do mundo, Citigroup e Merrill Lynch, nos Estados Unidos; Northern Rock, no Reino Unido; Swiss Re e UBS, na Suíça. Em várias entrevistas, os administradores dos bancos confessaram seus equívocos e a deficiente administração de suas instituições. Os banqueiros em todo mundo, cada um com substancial acumulo de ações de vários outros bancos, sentiram a gravidade do momento e perguntaram-se onde arranjar dinheiro barato ou doado, para cobrir a possibilidade de rombos em seus fundos monetários. Não sabemos que tipos de acordo aconteceram a portas fechadas nos gabinetes do governo americano e posteriormente nos de outros países. O que sabemos é que o governo americano resolveu doar a baixo custo uma enorme parte dos impostos de seu povo, pagos com sacrifício para o desenvolvimento dos EUA. Governos de todo o mundo, incluindo o do Brasil, repetiram o ato do governo americano e com maiores ou menores vantagens para os Bancos, cobriram os supostos rombos que ainda viriam. O resultado destas medidas, é que os Bancos ficaram com dinheiro e os governos sem dinheiro. Ao ficar sem dinheiro, ficou mais difícil para os governos pagarem as suas dívidas, e ao não pagarem as dívidas, as agências que avaliam as condições financeiras dos governos, “risco-país”, baixaram-lhes seus índices de credibilidade no mercado internacional. Ao baixarem esses índices, espalharam o pânico pelo mundo, começando pela Grécia, depois Portugal, Espanha e Itália, sendo que uma dessas empresas de avaliação de risco-país rebaixou a avaliação americana na primeira semana de agosto de 2011. Tudo muito rápido. Entre o ataque á Grécia e a avaliação negativa dos EUA. As ruas da Grécia conheceram a violência, assim também as ruas da França e recentemente as de cidades da Inglaterra, estas a pretexto da morte de um manifestante pelas forças policiais. A Inglaterra não ser revoltaria em cinco cidades pegando fogo a instalações e quebrando tudo o que se via pelo caminho pela morte de um só manifestante. Temos que separar o joio do trigo.

O que está em causa é a Democracia. Os governos agem sem consultar as populações a quem cobram impostos e impõem leis de tal forma que até o cidadão mais honesto e econômico se torna inadimplente, um fora da lei. Os bancos tomaram conta dos governos impondo-lhes as suas próprias necessidades e não nos demos conta em todas essas décadas. Pensávamos que vivíamos em democracias, mas no fundo, lá nos corredores dos palácios, os cidadãos, que não têm Lobbies, viram os lobistas de bancos agirem na madrugada para impor a sua vontade á revelia das nações. Está em causa a democracia que na verdade nada mais é, em qualquer país do mundo , do que uma ditadura governamental – os EUA também são um pais qualquer.
A Suíça e a Islândia aprovaram recentemente, através de voto direto cidadão pelas vias informáticas das redes sociais, as suas novas constituições. Está na hora de ser instaurada a democracia participativa em todo o mundo. Infelizmente não a tempo de que o mundo volte a tornar-se numa nova Guernica.

Rui Rodrigues